Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse direto dos recursos financeiros destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incluindo o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e o saldo remanescente do incentivo financeiro, no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação no município de Canindé o Plano de Ensino Individualizado (PEI), destinado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (incluindo o Transtorno do Espectro Autista TEA), ou altas habilidades/superdotação.

Dispõe sobre a implantação de duas vagas rotativas, sendo uma na Praça Azul e uma no Mercado Novo no município de Canindé e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Canindé (CE) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Dia do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no âmbito do Município de Canindé e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do medicamento Canabional (à base de canabidiol) no rol de fornecimento da rede municipal de saúde para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante análise e cadastramento, e dá outras providências.

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público, e dá outras providências.

Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.

Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua neste munícipio, e dá outras providências.

Prorroga, até 15 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir e incluir o ensino de noções básicas sobre Robótica como atividade extracurricular para os alunos da rede municipal de educação básica de Canindé.

Dispõe sobre adequação do salário base de remuneração dos servidores efetivos do quadro de ensino médio da Câmara Municipal de Canindé, na forma que indica e dá outras providencias.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026: estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento.

Dispõe sobre a criação da Indenização de Reforço Operacional – (IRO) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Canindé e dá outras providências.

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de julho de 2025 e decreta feriado municipal no dia 29 de julho de 2025, em razão das comemorações do Dia do Município de Canindé.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao feriado de Corpus Christi, e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no município de Canindé em virtude do falecimento do pequeno Ravi.

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos na realização de eventos, serviços, convênios, produções, contratos, espaços ou materiais que promovam direta ou indiretamente a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Canindé-Ceará, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.452/2019, de 10 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.111/2009, de 20 de julho de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem valor superior ao salário mínimo municipal, sem ser regidos por PCCS ou piso salarial e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.

REVOGA A EDIÇÃO Nº 876 DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração do horário de expediente no âmbito da Prefeitura Municipal de Canindé e das Secretarias Municipais, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 603/2025 FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO, Prefeito Municipal de Canindé, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso X do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Canindé e em conformidade com o Art. 104 e Art. 107 da Lei Municipal 1.190/92. CONSIDERANDO o requerimento de autoria de ILANE KARISE BARBOSA CUNHA, servidora efetiva, como Agente Administrativo, requerendo 90 (noventa) dias, de licença prêmio por assiduidade, relativos ao período aquisitivo de 2011/2015. Cuja servidora foi admitida em 02 de fevereiro de 2010, com lotação junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; CONSIDERANDO o parecer Nº 202/2025 de 25 de abril de 2025 da Procuradoria Geral do Município de Canindé. RESOLVE: I - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE à servidora pública efetiva ILANE KARISE BARBOSA CUNHA, CPF nº 018.735.423-56, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no período de 12/05/2025 a 09/08/2025. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ, 06 de maio de 2025. FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO - Prefeito Municipal de Canindé

PORTARIA Nº 604/2025 FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO, Prefeito Municipal de Canindé, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso X do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Canindé e em conformidade a Lei municipal nº 2.083, de 22 de abril de 2009. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros que comporão o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, indicados pelo Poder Público e Social Civil Organizada. Parágrafo único - O COMDEMA passará a ter a seguinte composição: • Representando o Poder Público: 1) Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos: - Titular: JOSÉ NILBERTO PEREIRA NUNES - Suplente: FRANCISCO EUDES RODRIGUES CRUZ 2) Secretaria Municipal de Saúde: - Titular: SARAH ROSANE DA SILVA REGIS MARQUES - Suplente: RENATA TAMARES UCHOA DA SILVA 3) Serviço Autônomo de Água e Esgoto: - Titular: FRANCISCO JOSÉ SOARES PEREIRA - Suplente: MAYKON FELIPE BRITO DA SILVA 4) Câmara Municipal de Canindé: - Titular: CLARA DE ASSIS FERREIRA VIANA - Suplente: ANTÔNIO CLAUBER MESQUITA LEITÃO 5) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE Campus Canindé): - Titular: ARMANDO ANDRADE FILHO - Suplente: LINCOLN CESAR FERNANDES GOMES • Representando a Sociedade Civil Organizada: 6) Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Canindé): - Titular: ANTONIO ALVES PEREIRA - Suplente: FRANCISCO LUCIANO DIAS LIMA 7) Associação dos Recicladores de Resíduos Sólidos do Bairro das Campinas: - Titular: ISLÂNDIA MOREIRA SAMPAIO - Suplente: MARIA EDILEUZA SOUSA GOMES 8) Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Canindé - CE: - Titular: ISAC ANCELMO VITAL - Suplente: MARLUCIA FELIX DA SILVA 9) Casa da Misericórdia Confé: - Titular: MOACYR CLAUDINO FERREIRA JUNIOR - Suplente: SÉRGIO SILVA SOUSA 10) Associação Nuclear dos Apicultores da Microbacia do Rio Cangati-Canindé-CE: - Titular: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA - Suplente: JOSÉ ERIVALDO FURTADO DE ARAUJO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ, 06 de maio de 2025. FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO - Prefeito Municipal de Canindé

PORTARIA Nº 605/2025 FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO, Prefeito Municipal de Canindé, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso X do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Canindé e em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 2.364/2017 de 29 de agosto de 2017. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a Senhora ANDRESSA BARBOSA ABREU, inscrita no CPF nº 070.635.523-76, residente e domiciliado no Município de Canindé, das funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORIA EXECUTIVA DE GERAÇÃO DE OPORTUNIDADE - DEX, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência social. Conforme estabelecido na Portaria, nos termos do anexo II da Lei nº 2.364/2017 de 29 de agosto de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ, 06 de maio de 2025. FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO - Prefeito Municipal de Canindé