Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.781/2026
10/04/2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ, COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
