Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.793/2026
17/06/2026
Institui no município de Canindé o pagamento por Desempenho da Sanúde Bucalna AtençãoPrimária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saude - SUS, e dá outras providências.
