Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.796/2026
26/06/2026
Altera as Leis Municipais nº 1.598/98 e n° 2.528/2021, para dispor sobre a fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.
