Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.794/2026

19/06/2026

Institui o Feriado Religioso Municipal em homenagem a São Francisco de Assis e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Francisco Jardel Sousa Pinho

CNPJ: 07.963.259/0001-87

() -

prefeituramunicipaldecaninde@gmail.com

Largo Francisco Xavier de Medeiros, S/N - Imaculada Conceição, 62.700-000

de Segunda A Sexta-feira, das 7h30 às 11h30, Com Expediente Interno das 13h às 17h.