Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.789/2026
11/06/2026
Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado indivicual de passageiros por plataformas digitais no Município de Canindé, Estado do Ceará, incluindo a modalidade por motocicletas, e dá outras providências.
