Dispõe sobre o Program de Regularização Fundiária Urbana no Âmbito do Munípio de Canindé, compreendendo a Zona Rural, Urbana e Sede, nos termos do art.13, inciso I c/c, art.30, I e parágrafo 2º da lei federla nº13.465, de 11/07/2017 e do Decreto Federal nº9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências.
23/11/2021