Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.780/2026

12/03/2026

Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Câmara Municipal de Canindé, e dá outras providências.

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