Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.775/2026
22/01/2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ IPMC, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ESTABELECE REGRAS PARA SEU PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
