Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.786/2026
11/06/2026
Institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, regula o tombamento de bens no Município de Canindé e dá outras providências, revogando a Lei nº2.441/2019.
