Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.786/2026

11/06/2026

Institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, regula o tombamento de bens no Município de Canindé e dá outras providências, revogando a Lei nº2.441/2019.

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