Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.792/2026
17/06/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual e a recomposição das perdas inflacionárias sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivose comissionados do Serviço Autônomo de Águae Esgoto (SAAE) de Canindé/CE, e dá outras providências.