Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.792/2026

17/06/2026

Dispõe sobre a revisão geral anual e a recomposição das perdas inflacionárias sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivose comissionados do Serviço Autônomo de Águae Esgoto (SAAE) de Canindé/CE, e dá outras providências.

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