Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.777/2026
26/02/2026
Autoriza a cessão de uso de bem imóvel pertencente ao Município de Canindé à Associação de Agricultores do Salitre, para implantação de centro de distribuição de ovos, na forma que indica e dá outras providências.
