PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
CNPJ

07.963.259/0001-87

Telefone

Sem Telefone

E-mail

procuradoriacanindepgm@gmail.com

Horário de funcionamento

DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DE 07:30 ÀS 13:30.

Endereço:

LRG FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, Nº S/N , Nº 000 - IMACULADA CONCEICAO, - CEP: 62.700-000

Site oficial Site:

caninde.ce.gov.br

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR

Cargo

PROCURADOR GERAL

Período

02/01/2021

Matrícula

Não informado

BIOGRAFIA DO SECRETÁRIO(A)

Graduado em Direito com especialização em Direito e Processo Administrativo. Foi Assessor Jurídico das Câmaras Legislativas de Fortaleza, Canindé, Caridade e Paramoti. Exerceu o cargo de Procurador Geral dos Municípios de Paramoti e Caridade.

MAIS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

Visão

Art. 12. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal;
III - cobrar a dívida ativa do Município;
IV - desenvolver as atividades Previstas na Lei Orgânica Municipal;

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Nome Data início Data fim
Mais
JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR 09/10/2019 31/12/2020
Nome Data início Data fim
Mais
JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR 09/10/201931/12/2020
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