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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1069/1869 06/04/1889

06/04/1889

CRIA O SERVIÇO DE APOIO AO ROMEIRO E AO TURISTA

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LEI MUNICIPAL: 2.575/2022 14/06/0222

14/06/0222

Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providencias.

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