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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1152/1991

14/03/1991

EMENDA SUBSTUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/91, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 SUBSTITUA-SE OS ARTIGOS 2º E 6º PELOS QUE SE SEGUEM.

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