Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1131/1990
19/11/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DOS SECRETARIOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONESEMS, PARA FINS QUE NELE
ESPECÍFICA.
