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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1131/1990

19/11/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONESEMS, PARA FINS QUE NELE ESPECÍFICA.

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