Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.

Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis), Inscritos na Dívida Ativa do Município de Canindé até 31 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Canindé - Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Dnual para 2023 e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade permanente de implantar em todas as agências bancárias do Município de Canindé um cartaz informativo sobre os seguros obrigatórios e não obrigatórios na realização de um empréstimo consignado.

Autoriza a doação e descarte de bens móveis inservíveis pelo Município de Canindé - Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Areninha, localizada no Residencial Frei Lucas Dolle, neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Distrito de Esperança, neste Município, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Canindé – Ceará, a repassar em favor da Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé (Hospital Regional São Francisco), valores oriundos do Plano de Contrapartida da Faculdade Estácio de Canindé, integrante do Termo do Contrato de Ação Pública Ensino-Saúde, e dá outras providências.

Institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120, e revoga a Lei Municipal n° 2.289/2015, de 29 de Julho de 2015.

Institui o dia Municipal do Policial Militar e dá outras providências.

Institui o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Altera a Lei nº 656, de 27 de maio de 1968, retirando o parágrafo único e acrescentando o parágrafo 1º e 2º ao Artigo 5º, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de João Saraiva Barros, a Rua Projetada 7, localizada no loteamento Conviver, bairro Palestina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.453/2019, de 12 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo do Município de Canindé a celebrar convênio com as Instituições Financeiras, Redes Bancárias, com a finalidade de concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais de Canindé/CE, na forma que especifica, e dá outras providências.

Concede aumento salarial aos servidores do Município de Canindé que ganham acima do salário mínimo, não contemplados por Planos de Cargos e Carreiras próprios, pisos nacionais ou Lei de reajuste específicos, ativos e inativos e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Canindé/CE, a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte no Município de Canindé/Ceará para o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DE BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Avenida São Francisco, entrada do Conjunto Habitacional Milton Monteiro, neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do espaço público em frente ao INSS, neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste base e remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Canindé-CE, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Canindé - CONSEP, e da outras providências.

Altera a denominação do nome do prédio da Câmara Municipal de Canindé, e dá outras providências.

Altera as Disposições da Lei Municipal n° 2.373/2017, de 18 de Outubro de 2017 e dá outras providências

Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Canindé/Ce, e revoga o Parágrafo 1º e Incisos I, II, III, IV do Art. 1º da Lei 1.868/05, de 23 de Fevereiro de 2005, bem como revoga o Art. 44, e seus incisos I, II, Inciso III do Art. 45 e Art. 49, § 1º, § 2º, § 3º, da Lei nº 2.385/2018, de 29 de fevereiro 2018, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social - FMDS de Canindé/Ce e revoga a Lei 2.080/2009 de 16 de março de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva no Distrito de Iguaçu, neste Município, e dá outras providências.

Concede aumento do salário base e reajuste salarial aos profissionais do magistério de nível médio, de nível superior, os técnicos em assuntos educacionais e aos professores auxiliares, ativos e inativos do município de Canindé e dá outras providencias.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação de Jovens e Adultos Municipal - CEJAM, neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Distrito de Ipu Monte Alegre, e dá outras providências.