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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.614/2022

08/11/2022

Altera o inciso I do Artigo 6º da Lei nº 2.533/2021 (LOA-2022) que limita os créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.

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