eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEXSANDRO DA COSTA JUSTA SECRETÁRIO(A)
ANTONIO FABIO UCHOA SOARES SECRETÁRIO(A)
DIANA CELIA ALMEIDA GOMES CHEFE DE GABINETE
EDILSON RODRIGUES XIMENES CONTROLADOR GERAL
EDIVANIA DE SOUSA FARIAS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO GEAN GOMES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ILANE KARISE BARBOSA CUNHA PRESIDENTE
ISLAYNE DE FATIMA COSTA RAMOS SECRETÁRIO(A)
JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR PROCURADOR GERAL
JOSÉ KLEDEON VIANA PAULINO SECRETÁRIO(A)
JOSE NILBERTO PEREIRA NUNES SECRETÁRIO(A)
LUIS VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ SECRETÁRIO(A)
MARIA DO SOCORRO ROCHA BASTOS SECRETÁRIO(A)
ROMULO LAURENIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE
XISTO AZEVEDO LIMA PRESIDENTE
Relatório por prazos

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