eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALAN GLEYSON BEZERRA LOPES SECRETÁRIO(A)
ANTONIO CID FREITAS BARROS SECRETÁRIO(A)
ANTONIO SÉRGIO BARBOSA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ARTUR PAIVA DOS SANTOS SÁNCHEZ SECRETÁRIO(A)
CARLOS ANTONIO ALENCAR CRUZ SECRETÁRIO (A) INTERINO
CARMEM NAIANE RODRIGUES ABREU PRESIDENTE
FRANCISCA ERIVANIA FREITAS MARTINS SECRETÁRIO (A) INTERINO
FRANCISCO EUDES RODRIGUES CRUZ SECRETÁRIO(A)
JANDY ARAÚJO MOREIRA PROCURADOR GERAL
MARCOS SALMO LIMA BARRETO CONTROLADOR GERAL
MAYKON FELIPE BRITO DA SILVA PRESIDENTE
NATHALYA SILVA ALMEIDA PRESIDENTE
RAFAEL HERCULANO ROSSATO SECRETÁRIO(A)
TERESA CRISTINA DE SOUSA SILVA DESTRO SECRETÁRIO (A) INTERINO
Relatório por prazos

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