Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/09/2024
Data da divulgação do
extrato:
27/09/2024
Informações do objeto
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2024-DL, CUJO OBJETO QUE É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RECOMPOSIÇÃO (TAPA BURACOS) DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS TRECHOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado se deu de acordo com o critério de julgamento escolhido pela autoridade competente para fins de realização do julgamento do presente procedimento, tendo sido adotado o tipo de MENOR PREÇO e o critério de julgamento GLOBAL, na forma do art. 33, inciso I da Nova Lei de Licitações.
O trâmite do julgamento se deu em conformidade com o edital de contratação direta, tendo o procedimento de escolha sido realizado em sessão eletrônica de julgamento, conforme ata do processo.
Apurou-se o menor preço entre aqueles participantes que ofertaram proposta de preços na sessão publica e estava devidamente habilitada conforme exigência do edital, a qual a proposta mais vantajosa foi do proponente D3 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.403.984/0001-21, no valor de R$ 89.634,19 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos).
Justificativa do preço
O preço da contratação é justificável pelo fato de que a empresa D3 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.403.984/0001-21, apresentou proposta de preços em compatibilidade com a estimativa apontada ao presente objeto, conforme mapa de preços/orçamento anexo.
O valor a ser contratado será de R$ 89.634,19 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), deste modo, entende-se que, pelo fato de que o mesmos e encontra em margem próxima ao valor máximo estimado apurado, contudo, estando inferior a esta estimativa, deste modo, o preço apresentado encontra-se dentro do limite aceitável pela Administração.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no Decreto Municipal de n.º 017/2024, de 09 de janeiro de 2024, a qual regulamentou o procedimento de contratação direta advindo da Lei Federal n.º 14.133/2021 Nova Lei de Licitações.
Em virtude da estimativa, a fundamentação adotada especificamente ao presente procedimento será a constante do artigo Nº 75, Inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, qual seja:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Atualizado pelo Decreto Federal Nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023
