Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/09/2024
Data da divulgação do
extrato:
03/09/2024
Informações do objeto
CONFECÇÃO DE CAPAS DE PROCESSO DE PAGAMENTOS E PASTAS PERSONALIZADAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CANINDÉ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado se deu de acordo com o critério de julgamento escolhido pela autoridade competente para fins de realização do julgamento do presente procedimento, tendo sido adotado o tipo de MENOR PREÇO e o critério de julgamento GLOBAL, na forma do art. 33, inciso I da Nova Lei de Licitações.
O trâmite do julgamento se deu em conformidade com o edital de contratação direta, tendo o procedimento de escolha sido realizado em conformidade ao estabelecido no Decreto Municipal nº 017/2024 de 09 de Janeiro de 2024 e da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Apurou-se o menor preço entre aqueles participantes que ofertaram proposta de preços foi do proponente MN EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 35.649.638/0001-32 no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).
Justificativa do preço
O preço da contratação é justificável pelo fato de que a empresa MN EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 35.649.638/0001-32, apresentou proposta de preços em compatibilidade com a estimativa apontada ao presente objeto, conforme mapa de preços/orçamento anexo.
O valor a ser contratado será de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) deste modo, entende-se que, pelo fato de que os mesmos e encontra em margem próxima ao valor máximo estimado apurado, contudo, estando inferior a esta estimativa, deste modo, o preço apresentado encontra-se dentro do limite aceitável pela Administração.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no Decreto Municipal nº 017/2024 de 09 de Janeiro de 2024, a qual regulamentou o procedimento de contratação direta advindo da Lei Federal n.º 14.133/2021 Nova Lei de Licitações.
Em virtude da estimativa, a fundamentação adotada especificamente ao presente procedimento será a constante do artigo Nº 75, Inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, qual seja:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Atualizado pelo Decreto Federal Nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023
