Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 29/08/2024

Data da divulgação do extrato: 27/08/2024

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DAS HORAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANINDÉ/CE

A escolha do contratado para a locação das horas de maquinas e equipamentos pesados para atender as demandas de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Canindé/Ce, por meio de dispensa emergencial pelo menor preço das cotações, baseia-se em fundamentos legais e administrativos sólidos. Abaixo, apresentamos as principais razões para essa escolha: Situação de Emergência • Caráter Emergencial: A necessidade de dispensa emergencial é justificada por uma situação urgente que não permite a espera pelos trâmites normais de uma licitação. A continuidade dos serviços de coleta e manutenção urbana é essencial para evitar problemas de saúde pública e segurança. • Risco à Saúde Pública: Dada a natureza emergencial da contratação, a escolha foi orientada pela necessidade imediata de atendimento das demandas da Secretaria, evitando a interrupção de serviços públicos essenciais e minimizando riscos à segurança e ao bem-estar da comunidade. Princípio da Economicidade • Menor Preço das Cotações: Optar pelo menor preço entre as cotações emergenciais garante a melhor utilização dos recursos públicos, buscando a solução mais econômica para a situação urgente. • Otimização de Recursos: Mesmo em uma situação emergencial, a administração pública deve buscar a melhor relação custo-benefício para otimizar a aplicação dos recursos disponíveis. Princípio da Transparência e Legalidade • Critério Objetivo e Transparente: A escolha pelo menor preço entre as cotações é um critério objetivo e transparente, reduzindo a margem para questionamentos e garantindo a legalidade do processo. • Conformidade com a Lei: A Lei Federal n.º 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) permite a dispensa de licitação em situações emergenciais, desde que sejam seguidos procedimentos que assegurem a transparência e a justificação da escolha. Rapidez na Contratação • Agilidade no Atendimento: A dispensa emergencial pelo menor preço permite uma rápida contratação do prestador de serviços, essencial para resolver a emergência sem demora. • Continuidade dos Serviços: A rapidez na contratação garante a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando maiores prejuízos à comunidade. Disponibilidade e Capacidade Técnica • Prestadores de Serviços Aptos: A seleção pelo menor preço considera prestadores de serviços que já demonstraram capacidade técnica e disponibilidade imediata para atender à demanda emergencial. • Qualidade Garantida: Mesmo em emergências, as cotações obtidas devem assegurar que os fornecedores atendam aos requisitos mínimos de qualidade e eficiência. Critérios de Escolha Documentados • Registro de Cotações: Todas as cotações obtidas e o processo de seleção devem ser devidamente documentados, justificando a escolha do fornecedor com base no menor preço e na urgência da situação. • Transparência e Fiscalização: A documentação do processo permite a transparência e facilita a fiscalização posterior, garantindo a integridade da contratação emergencial. Conclusão A escolha do contratado por meio de dispensa emergencial pelo menor preço das cotações para a locação de horas de máquinas e equipamentos pesados, visando atender às demandas urgentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Canindé/CE, é fundamentada na necessidade de resolver uma situação emergencial de maneira rápida, econômica e transparente. Essa abordagem garante a continuidade dos serviços públicos essenciais, otimiza a aplicação dos recursos públicos e assegura a conformidade com os princípios legais e administrativos vigentes.

O preço proposto para a contratação é justificável considerando que a empresa TOMAZ CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.236.949/0001-81, apresentou uma proposta de valor inferior à estimativa estabelecida para o objeto em questão, conforme demonstrado no mapa de preços/orçamento anexo. O valor total a ser contratado é de R$ 2.694.100,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e cem reais). Essa proposta foi a melhor entre as ofertadas e está abaixo da estimativa média de preços calculada, o que demonstra que o preço está dentro dos limites aceitáveis pela Administração. Assim, a contratação atende ao critério de economicidade e eficiência estabelecido pelo Art. 72, Inciso VII da Lei Federal N.º 14.133/21.

A presente dispensa de licitação emergencial encontra-se fundamentada na rescisão unilateral contratual com a empresa anteriormente contratada, sendo imprescindível a continuidade dos serviços enquanto se realiza um novo procedimento licitatório para o referido objeto. Diante da necessidade de manutenção das operações, a fundamentação legal para este procedimento está amparada no artigo 75, Inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; A necessidade de uma contratação emergencial surge em função da impossibilidade de paralisar serviços fundamentais de infraestrutura e serviços públicos que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos de Canindé/CE. A paralisação desses serviços poderia resultar em sérios prejuízos, como: Interrupção de Obras Públicas: Obras em andamento, como pavimentação de ruas, terraplanagens e reparos em vias urbanas e rurais, que são cruciais para a mobilidade e segurança da população, podem ser interrompidas. Riscos à Saúde Pública: A falta de máquinas para realizar a limpeza de áreas públicas e desassoreamento de canais e rios pode levar à proliferação de doenças, especialmente em períodos de chuvas intensas. Comprometimento de Serviços de Emergência: Sem a continuidade de serviços de infraestrutura, o acesso a regiões críticas pode ser dificultado, impactando a capacidade de resposta a emergências.