Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/03/2024
Valor estimado: R$
52.362,04 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS (CAFÉ E AÇÚCAR, E BISCOITOS VARIADOS) PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CANINDÉ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado se deu de acordo com o critério de julgamento escolhido pela autoridade competente para fins de realização do julgamento do presente procedimento, tendo sido adotado o tipo de MENOR PREÇO e o critério de julgamento GLOBAL, na forma do art. 33, inciso I da Nova Lei de Licitações.
O trâmite do julgamento se deu em conformidade com o edital de contratação direta, tendo o procedimento de escolha sido realizado em sessão eletrônica de julgamento, conforme ata do processo.
Apurou-se o menor preço entre aqueles participantes que ofertaram proposta de preços na sessão publica e estava devidamente habilitada conforme exigência do edital, a qual a proposta mais vantajosa foi do proponente ANTONIO ESMAEL BATISTA MESQUITA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.019.367/0001-71, no valor de R$ 41.799,60 (Quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).
Justificativa do preço
O preço da contratação é justificável pelo fato de que a empresa ANTONIO ESMAEL BATISTA MESQUITA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.019.367/0001-71, apresentou proposta de preços em compatibilidade com a estimativa apontada ao presente objeto, conforme mapa de preços/orçamento anexo.
O valor a ser contratado será de R$ 41.799,60 (Quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), deste modo, entende-se que, pelo fato de que os mesmos e encontra em margem próxima ao valor máximo estimado apurado, contudo, estando inferior a esta estimativa, deste modo, o preço apresentado encontra-se dentro do limite aceitável pela Administração.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no Decreto Municipal de n.º 001/2024, de 09 de janeiro de 2024, a qual regulamentou o procedimento de contratação direta advindo da Lei Federal n.º 14.133/2021 Nova Lei de Licitações.
Em virtude da estimativa, a fundamentação adotada especificamente ao presente procedimento será a constante do artigo Nº 75, Inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, qual seja:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Atualizado pelo Decreto Federal Nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, qual seja:
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO
Art. 75, caput, inciso II R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
