Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.701/2024

09/04/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.682/2024, de 27 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. (ALTERA LEI DO REFIS)

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