Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.697/2024

09/04/2024

Dispõe acerca da presença de intérprete da Língua de Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos artísticos no município de Canindé/CE, durante a apresentação dos espetáculos.

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