Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.696/2024

09/04/2024

Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências

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