Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.695/2024

26/03/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas às instituições filantrópicas e outras afins, no Município de Canindé, e dá outras providências.

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