Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.694/2024

21/03/2024

Dispõe sobre a jornada de trabalho, produção e indicadores de qualidade do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Canindé-CE.

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