Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.689/2024

12/03/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.373/2017, de 18 de outubro de 2017, que reestrutura e regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel – Taxi, no âmbito do Município de Canindé/CE, e dá outras providências.

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