Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.684/2024
07/03/2024
Altera os subsídios dos cargos comissionados do quadro de Cargos de Provimento em Comissão, previsto na Lei nº 2.364, de 29 de agosto de 2017 e na Lei nº 2.414/2018, de 19 de junho de 2018, e dá outras providências.
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