22/12/2023
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para Adotar Medidas Necessárias para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 11.977, De 07 de julho de 2009; à Lei Federal n° 14.620, de 13 de Julho de 2023; Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
