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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.671/2023

16/11/2023

Institui, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município, a campanha “Outubro Prateado” de conscientização ao envelhecimento saudável, e dá outras providências.

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