Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.682/2024

27/02/2024

Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS/2024) do Município de Canindé (CE) e dá outras providências.

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