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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.550/2022

23/02/2022

Autoriza e Ratifica a Subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) e dá outras providências.

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