Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.545/2022

13/01/2022

Reconhece como essencial o serviço da ADVOCACIA e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Canindé no Estado do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de sua profissão, e dá outras providências.

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