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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PLANO: 010/2015

15/06/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014 E REVOGA A LEI Nº 1.810/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

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