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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.574/2022

14/06/2022

Institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120, e revoga a Lei Municipal n° 2.289/2015, de 29 de Julho de 2015.

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