Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.582/2022
27/06/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Canindé - Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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