Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.583/2022

19/07/2022

Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis), Inscritos na Dívida Ativa do Município de Canindé até 31 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.

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