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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.528/2021

21/10/2021

ESTABELECE OS PONTOS DO MOTO TÁXI (SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA) NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ(CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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