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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.512/2021

10/06/2021

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS), DIVULGADAS E COMPARTILHDAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL.

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