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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2507/2021

19/05/2021

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.328/16 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORMA ESPECÍFICA.

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