Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.496/2021

03/03/2021

REGULARIZA A LEI Nº 2.155/11, DE 22 DE JUNHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A REORGANIZÇÃO DE QUADRO PESSOAL, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE. NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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