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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.492/2021

17/02/2021

AUTORIZA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, PARA O PARCELAMENTO E REUDÇÃO DOS VALORES E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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