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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1305/1993

27/12/1993

ESTABELECE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ATRAVÉS DE OPINIÃO E PALAVRAS NAS PRAÇAS, LOGRADOUROS E BAIRROS DE CANINDÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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