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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1290/1993

22/11/1993

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAS AOS MORADORES DO BAIRRO DE SANTA LUZIA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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