Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1280/1993

28/09/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PACELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13.07.93.

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