Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.752/2025

14/11/2025

Dispõe sobre a implantação no município de Canindé o Plano de Ensino Individualizado (PEI), destinado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (incluindo o Transtorno do Espectro Autista TEA), ou altas habilidades/superdotação.

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