Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.751/2025

14/11/2025

Dispõe sobre o repasse direto dos recursos financeiros destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incluindo o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e o saldo remanescente do incentivo financeiro, no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.

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