Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.746/2025
21/10/2025
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.
